Questão de Direito Civil — TJ-MT 2009

Question

Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada
quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da
dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada.
Nesse caso, pode-se afirmar que a

Accepted Answer

Alternativa C: Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da
condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os
quais, o débito será considerado prescrito.

Answer

Alternativa A: falta de condições econômicas para arcar com os custos processuais faz presumir a insolvabilidade do réu, devendo
ficar arquivado o processo até que o credor indique bens suficientes à satisfação da obrigação.

Answer

Alternativa B: Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da
condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os
quais, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.

Answer

Alternativa D: Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da
condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação deve ser suspensa pelo mesmo prazo de
prescrição de que trata o direito tutelado, findo o qual, a dívida será considerada prescrita.

Answer

Alternativa E: Lei de Assistência Judiciária permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação,
todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser arquivada por cinco anos, findos os quais, o débito
será considerado prescrito.

Questão de Direito Civil — TJ-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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