Questão de Direito Civil — TJ-MT 2009

Question

No que pertine às ações cíveis fundadas em interesses difusos ou coletivos envolvendo questões infanto-juvenis, pode-se
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: se aplicam subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil, admitindo-se todas as espécies de ações
pertinentes para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição
Federal e da lei em geral.

Answer

Alternativa A: se admite, apenas em caso de violação de garantias constitucionais, litisconsórcio facultativo entre Ministérios Públicos
da União e dos Estados na defesa dos interesses fundamentais da criança e do adolescente.

Answer

Alternativa B: em caso de desistência ou abandono da ação por Associação legitimada, cabe ao Ministério Público o dever exclusivo
e subsidiário de assumir a titularidade ativa da demanda.

Answer

Alternativa D: se consideram legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito
Federal e os Territórios, as Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei n.º 8.069/90.

Answer

Alternativa E: se criou a legitimação extraordinária da Defensoria Pública dos Estados, sem a necessidade de participação do
Ministério Público, em hipóteses específicas delineadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Questão de Direito Civil — TJ-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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