Questão de Direito Civil — TJ-MT 2009

Question

Partido político não apresentou contas relativas ao exercício financeiro de 2008, até 30.04.2009. Essa conduta é reiterada,
pois também não prestou contas do exercício financeiro de 2005. Diante desses fatos,

Accepted Answer

Alternativa E: a Justiça Eleitoral poderá aplicar a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira
aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

Answer

Alternativa A: da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o
Tribunal Superior Eleitoral, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.

Answer

Alternativa B: como o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional, as prestações de contas
desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior não poderão ser revistas para fins de aplicação
proporcional da sanção aplicada.

Answer

Alternativa C: a pedido do representante do Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências necessárias à
complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção
partidária ou de candidatos.

Answer

Alternativa D: nenhuma sanção poderá ser aplicada, pois a prestação de contas não foi julgada, pelo juízo ou tribunal competente,
após 5 (cinco) anos de sua apresentação.

Questão de Direito Civil — TJ-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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