Questão de Direito Civil — TJ-MT 2009

Question

Em relação à prescrição da ação de reparação de danos cometidos por agente público em 15 de abril de 2001, aponte a
alternativa correta, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Accepted Answer

Alternativa E: A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações
condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

Answer

Alternativa A: O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - Art.
206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

Answer

Alternativa B: O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de
qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.

Answer

Alternativa C: Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo
prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.

Answer

Alternativa D: A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos
estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.

Questão de Direito Civil — TJ-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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