Questão de Direito Civil — TJ-MT 2009

Question

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à
"legislação tributária".

Accepted Answer

Alternativa A: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.

Answer

Alternativa B: As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como
normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.

Answer

Alternativa C: A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo
como infração.

Answer

Alternativa D: Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa
do pagamento de tributo devido.

Answer

Alternativa E: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus
institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

Questão de Direito Civil — TJ-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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