Questão de Direito Constitucional — TJ-MS 2022

Question

José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal
prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal
vitalícia, paga pelos cofres municipais.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José:

Accepted Answer

Alternativa D: não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar
os princípios republicano e da igualdade, por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico
razoável, com ônus aos cofres públicos;

Answer

Alternativa A: terão direito à percepção da pensão após a apreciação pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade do
ato de concessão inicial da pensão, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

Answer

Alternativa B: terão direito à percepção da pensão após a homologação do ato de concessão inicial da pensão pela Câmara
Municipal, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

Answer

Alternativa C: terão direito à percepção da pensão após o deferimento do ato de concessão inicial da pensão pelo atual prefeito, e a
norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;

Answer

Alternativa E: não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar
os princípios da moralidade e impessoalidade, exceto se a concessão inicial da pensão deferida pelo atual prefeito for
ratificada pelo Tribunal de Contas, ao registrá-la em definitivo.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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