Questão de Direito Administrativo — TJ-MS 2022

Question

Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira
sem observância das normas legais e regulamentares.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, João:

Accepted Answer

Alternativa A: praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 12 anos;

Answer

Alternativa B: não praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do tipo que anteriormente enquadrava o ato
praticado como ato ímprobo;

Answer

Alternativa C: praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 36 vezes o valor
da última remuneração de João;

Answer

Alternativa D: não praticou ato de improbidade administrativa, pois, desde a redação originária da Lei de Improbidade Administrativa,
o ato praticado já não era tipificado como ato ímprobo;

Answer

Alternativa E: praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a perda da função pública de quaisquer vínculos
que João detenha à época do trânsito em julgado da sentença.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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