Questão de Direito Eleitoral — TJ-MS 2020

Question

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de
mandato eletivo,

Accepted Answer

Alternativa A: o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o
deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Answer

Alternativa B: há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação
de registro de candidatura.

Answer

Alternativa C: compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção
da pena imposta pela Justiça Comum.

Answer

Alternativa D: o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de
elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa E: a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de
candidatura.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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