Questão de Direito Eleitoral — TJ-MS 2020

Question

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, estabelece que

Accepted Answer

Alternativa C: o descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor
equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da
ocorrência de abuso do poder econômico.

Answer

Alternativa A: as despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na
campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.

Answer

Alternativa B: as despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se
lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.

Answer

Alternativa D: é facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro
da campanha.

Answer

Alternativa E: é vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)