Questão de Direito Constitucional — TJ-MS 2020

Question

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente,
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da
matéria à luz da jurisprudência da referida Corte,

Accepted Answer

Alternativa B: admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à
ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos
postulantes.

Answer

Alternativa A: em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a
matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do
STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.

Answer

Alternativa C: considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso
manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle
concentrado.

Answer

Alternativa D: não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de
previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de
constitucionalidade.

Answer

Alternativa E: as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de
intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o
sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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