Questão de Direito Constitucional — TJ-MS 2020

Question

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

Accepted Answer

Alternativa A: a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

Answer

Alternativa B: cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao
administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a
delegação de competências entre os Poderes.

Answer

Alternativa C: pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão
a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

Answer

Alternativa D: os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos
de idade.

Answer

Alternativa E: é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma
estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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