Questão de Direito Constitucional — TJ-MS 2020

Question

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos
correlatos,

Accepted Answer

Alternativa E: admitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado
exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e
razoabilidade.

Answer

Alternativa A: o uso de células-tronco embrionárias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei
federal, viola o direito à vida, pela potencialidade de formação de pessoa humana, cuja dignidade recebe proteção máxima
constitucional.

Answer

Alternativa B: é compatível com a Constituição Federal a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo
viola o direito à vida, recaindo na esfera de proteção que a legislação penal outorga a esse bem jurídico, vedando sua
prática.

Answer

Alternativa C: a obrigatoriedade de aceitação de transferência de alunos entre universidades, ainda que instituída por lei e observada
a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição,
segundo a qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo a capacidade de cada um.

Answer

Alternativa D: admitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de
tributos, desde que estabelecidas por lei e com vistas à tutela de outros princípios constitucionais da ordem econômica,
como a livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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