Questão de Direito Civil — TJ-MS 2020

Question

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei no 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a
dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do
fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

Accepted Answer

Alternativa A: a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente
constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e
Documentosda comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de
recebimento,aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.

Answer

Alternativa B: para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído,
será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta
dias,a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os
demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel,
além dasdespesas de cobrança e de intimação.

Answer

Alternativa C: a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel,
podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e
Documentosda comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso
derecebimento.

Answer

Alternativa D: o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.

Answer

Alternativa E: nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser
feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da
correspondência.

Questão de Direito Civil — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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