Questão de Direito Ambiental — TJ-MS 2020

Question

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo
de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da
União (Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

Accepted Answer

Alternativa D: é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.

Answer

Alternativa A: é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o
licenciamento ambiental.

Answer

Alternativa B: é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão
conduzidos pelo Município.

Answer

Alternativa C: depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.

Answer

Alternativa E: depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

Questão de Direito Ambiental — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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