Questão de Direito Ambiental — TJ-MS 2020

Question

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para
a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

Accepted Answer

Alternativa E: julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

Answer

Alternativa A: julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.

Answer

Alternativa B: extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de
concessão de uso do bem público.

Answer

Alternativa C: julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de
conservação.

Answer

Alternativa D: extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

Questão de Direito Ambiental — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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