Questão de Direito Administrativo — TJ-MS 2020

Question

A Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às
empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

Accepted Answer

Alternativa D: na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Answer

Alternativa A: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam
ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Answer

Alternativa B: para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo.

Answer

Alternativa C: na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual,
desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser
contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Answer

Alternativa E: na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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