Questão de Direito Administrativo — TJ-MS 2020

Question

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei nº 3.365/1941 estatui que

Accepted Answer

Alternativa D: uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por
resolver a questão por mediação ou arbitragem.

Answer

Alternativa A: a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da
expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.

Answer

Alternativa B: notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de
indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.

Answer

Alternativa C: a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a
requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

Answer

Alternativa E: a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for
domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva;
sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)