Questão de Direito Administrativo — TJ-MS 2020

Question

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com
base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

Answer

Alternativa A: O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por
força do princípio da supremacia do interesse público.

Answer

Alternativa B: Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido
antecedente à outorga do ato.

Answer

Alternativa D: É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato
administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.

Answer

Alternativa E: Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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