Questão de Direito Processual Civil — TJ-MS 2015

Question

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao
do adimplemento, observando que

Accepted Answer

Alternativa C: sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz
conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

Answer

Alternativa A: desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou
compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Answer

Alternativa B: para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.

Answer

Alternativa D: a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático
correspondente.

Answer

Alternativa E: a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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