Questão de Direito Penal — TJ-MS 2015

Question

Considerando as causas excludentes da ilicitude, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe
encontrar-se em estado de necessidade ou quando, conhecendo a situação de fato, supõe por erro quanto à ilicitude, agir
acobertado pela excludente.

Answer

Alternativa B: há estado de necessidade agressivo quando a conduta do sujeito atinge um interesse de quem causou ou contribuiu
para a produção da situação de perigo.

Answer

Alternativa C: de acordo com o art. 25, do Código Penal, os requisitos da legítima defesa são: a agressão atual ou iminente e a
utilização dos meios necessários para repelir esta agressão.

Answer

Alternativa D: o rol completo das hipóteses de excludentes de ilicitudes elencadas no art. 23 do Código Penal são: a legítima defesa,
o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.

Answer

Alternativa E: legítima defesa subjetiva é a repulsa contra o excesso.

Questão de Direito Penal — TJ-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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