Questão de Direito Eleitoral — TJ-MS 2015

Question

No que se refere à denominada “Lei da Ficha Limpa", é correto afirmar que são inelegíveis

Accepted Answer

Alternativa B: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra o patrimônio
privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

Answer

Alternativa A: os que forem condenados, em decisão proferida por qualquer órgão judicial, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 3 (três) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a administração da justiça.

Answer

Alternativa C: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o trânsito em julgado pelos crimes contra a administração da
justiça eleitoral.

Answer

Alternativa D: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após trânsito em julgado pelos crimes contra a família.

Answer

Alternativa E: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado pelos crimes eleitorais, para os quais
a lei comine pena de multa.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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