Questão de Direito Constitucional — TJ-MS 2015

Question

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade
(ADI):

Accepted Answer

Alternativa C: ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto
editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: regimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa B: lei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por
meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

Answer

Alternativa D: o decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de
inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa E: os regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante
o Tribunal de Justiça do Estado.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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