Questão de Direito Civil — TJ-MS 2015

Question

Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097, que, dentre outras disposições, tratou sobre os registros na matrícula
dos imóveis. Assinale a alternativa correta, de acordo com as alterações e inovações trazidas pela mencionada lei.

Accepted Answer

Alternativa A: A averbação da existência de ação cujo resultado possa reduzir o demandado à insolvência recairá preferencialmente
sobre os imóveis indicados pelo proprietário.

Answer

Alternativa B: A alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, devidamente registrada, poderá ser objeto
de decretação de ineficácia, em benefício dos credores que assim requererem.

Answer

Alternativa C: A averbação da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário de
imóvel à insolvência dar-se-á por mera declaração do interessado, perante o competente Oficial de Registro de Imóveis,
sob a responsabilidade civil e criminal do declarante.

Answer

Alternativa D: Em regra, a prescrição aquisitiva não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu a propriedade de bem
imóvel a título oneroso.

Answer

Alternativa E: O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo, por ofício, e ao proprietário, por carta com aviso de
recebimento, que procedeu à averbação da existência de ação na matrícula do imóvel.

Questão de Direito Civil — TJ-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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