Questão de Direito Administrativo — TJ-MS 2015

Question

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente
e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública
Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a
aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

Accepted Answer

Alternativa E: com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria,
mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

Answer

Alternativa A: manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade
juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.

Answer

Alternativa B: emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria
Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa C: anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de
atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

Answer

Alternativa D: anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a
Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MS — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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