Questão de Direito Administrativo — TJ-MS 2015

Question

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Federal nº 9.637/98, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como organizações sociais e suas atividades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O afastamento do certame licitatório não exime o administrador público da observância dos princípios constitucionais,
de modo que a contratação direta das Organizações Sociais deve observar critérios objetivos e impessoais, com
publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados.

Answer

Alternativa A: A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade como Organização Social, por meio da qualificação, configura
hipótese de credenciamento, na qual deve incidir a licitação pela própria natureza jurídica do ato.

Answer

Alternativa B: Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos
de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos de
regulamento próprio a ser editado por cada ente federativo contratante.

Answer

Alternativa D: As organizações sociais, por não integrarem o Terceiro Setor, fazem parte do conceito constitucional de Administração
Pública, razão pela qual devem se submeter, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

Answer

Alternativa E: Os empregados das Organizações Sociais são equiparados a servidores públicos, por isso que sua remuneração deve
ter base em lei, aplicando-se também às Organizações Sociais a exigência de concurso público.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MS — 2015 — Diversas

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