Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ourepresentação, se não exercer dentro do prazo de:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ourepresentação, se não exercer dentro do prazo de:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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