Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MS 2014

Question

Conforme as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, é correto dizer que:

Accepted Answer

Alternativa B: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer

Alternativa A: Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência tributária, esta pode ser deferida à outra
pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Answer

Alternativa C: Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não
forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Answer

Alternativa D: A imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos
políticos, das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos, observados os critérios fixados no art.14, CTN.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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