Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MS 2014

Question

Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade
tributária e sobre
o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta matéria é possível afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer

Alternativa B: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o sujeito ativo
pode exigir do contribuinte ou do tabelião responsável, os tributos devidos sobre os atos praticados por este, em razão do
seu ofício.

Answer

Alternativa C: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva,
sendo que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

Answer

Alternativa D: Em caso de propositura de Ação de Consignação em Pagamento, julgada procedente a consignação, o pagamento se
reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, o crédito deixa de ser exigível,
sendo apenas impostas as penalidades legais.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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