Questão de Legislação Penal EspecialTJ-MS — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito da teoria das invalidades processuais, considere as seguintes assertivas: I. A nulidade absoluta é caracterizada pela violação à norma protetiva de interesse público, de caráter cogente. II. O princípio da causalidade afirma que a nulidade não pode ser invocada pela parte que lhe deu causa, não sendo aplicável às hipóteses de inexistência processual. III. O princípio do prejuízo não se aplica às anulabilidades, com exceção expressa da ressalva ao praticar o ato. Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-MS
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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