Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS 2012

Question

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa B: Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou
serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação,
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Answer

Alternativa A: Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito
concreto pretendido pelas partes em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando
expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.

Answer

Alternativa C: Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou
ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

Answer

Alternativa D: Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor
pode arrepender- se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir
unilateralmente o acordo celebrado.

Answer

Alternativa E: O consumidor não tem direito à garantia legal.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS — 2012 — Diversas

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