Questão de Direito Administrativo — TJ-MS 2012

Question

Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos)
do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa D: Sua competência prestacional é estabelecida explicitamente pela Constituição Federal em caráter enumerativo e
exaustivo, quando se trata da União.

Answer

Alternativa A: Podem, nessa categoria, ser enquadrados os serviços públicos de educação e saúde.

Answer

Alternativa B: Podem ser enquadradas nessa categoria as atividades econômicas de exploração direta do Estado, salvo nos casos de
segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Answer

Alternativa C: São prestados direta ou indiretamente pelo Estado. Nessa segunda hipótese, todavia, precisam ser criadas empresas
públicas ou sociedades de economia mista, que realizam a atividade mediante delegação.

Answer

Alternativa E: Tais serviços não podem ser concedidos, pois são livres à iniciativa privada, diferentemente dos serviços públicos não
privativos (ou não exclusivos) do Estado.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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