Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS 2010

Question

Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é
INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: constatado pelo consumidor vício de qualidade do produto, o fornecedor terá um prazo máximo de 45 dias para saná-
lo.

Answer

Alternativa A: não sendo sanado o vício de qualidade no prazo legal, o consumidor pode exigir do fornecedor, a substituição do
produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Answer

Alternativa B: para fins de responsabilidade decorrente de fato do produto, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento
danoso, ainda que não integrantes da relação contratual de consumo.

Answer

Alternativa C: o comerciante é igualmente responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o
importador não puderem ser identificados.

Answer

Alternativa D: a ignorância do fornecedor não o exime de responsabilidade por vício de qualidade por inadequação do produto
vendido.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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