Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS 2010

Question

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à qualidade dos produtos e serviços,
bem como à preservação da saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: observadas as normas administrativas correspondentes, é permitida a venda de produtos e serviços potencialmente
nocivos ou perigosos à saúde dos consumidores, desde que a potencial nocividade ou periculosidade seja clara e
adequadamente informada pelo fornecedor.

Answer

Alternativa A: as regras de proteção da saúde e segurança são aplicáveis apenas aos consumidores adquirentes dos produtos ou
serviços nocivos.

Answer

Alternativa C: se o conhecimento da periculosidade de um produto for descoberta apenas após sua introdução no mercado de
consumo, cabe à União, aos Estados e Municípios, e não ao fornecedor do produto, a veiculação de anúncios publicitários
informando sobre a periculosidade.

Answer

Alternativa D: o lançamento de um produto tecnologicamente mais avançado e mais seguro implica a obrigação de recolhimento do
produto similar anteriormente colocado no mercado e que não tenha o mesmo grau de segurança.

Answer

Alternativa E: a comercialização de produtos industriais que envolvam riscos normais e previsíveis à saúde e segurança dos
consumidores depende de autorização da autoridade sanitária estadual.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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