Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS — 2010 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MS·Diversas·2010Legislação Penal Especial

O preparo recursal

Apor não ter sido efetuado regularmente, a deserção só poderá ser reconhecida em Segunda Instância, cabendo ao juiz monocrático determinar a subida do recurso em qualquer caso.Bse não realizado pelo valor total, acarreta imediata deserção do recurso interposto.Cainda que insuficiente, só acarretará deserção se o recorrente, intimado, não o complementar em cinco dias.Dnão está englobado na noção de gratuidade judiciária, devendo ser efetuado em qualquer caso.Etambém é exigido das pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MS
Órgão: Diversas
Ano: 2010
Disciplina: Legislação Penal Especial
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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