Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS 2010

Question

Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a
autoridade judiciária, segundo dispõe expressamente a lei,

Accepted Answer

Alternativa A: pode, a qualquer tempo, revogar a medida de liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

Answer

Alternativa B: pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão, substituição e extinção do processo.

Answer

Alternativa C: deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente
à audiência de apresentação.

Answer

Alternativa D: pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de
adolescente suspeito de ato infracional grave.

Answer

Alternativa E: deve ordenar a intimação por edital, com prazo de quinze dias, de sentença que aplica medida de internação a
adolescente que não foi encontrado pessoalmente.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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