Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS 2010

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de
Garantia de Direitos,

Accepted Answer

Alternativa E: indica o Ministério Público como destinatário de notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos
da criança ou do adolescente.

Answer

Alternativa A: atribui ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a atividade fiscalizatória sobre as entidades que
executam programas socioeducativos em regime de internação.

Answer

Alternativa B: impõe aos legislativos estaduais a obrigatoriedade de criação, nos Estados, de varas especializadas e exclusivas da
infância e juventude segundo necessidades e peculiaridades regionais.

Answer

Alternativa C: diz competir à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, a permanência de criança ou adolescente em
logradouros públicos durante o período noturno.

Answer

Alternativa D: afirma ser atribuição do Conselho Tutelar afastar do convívio familiar crianças e adolescentes com suspeita de violação
de seus direitos por negligência grave imputável aos pais.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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