O Estado promoveu regular licitação para contratação de empresa para realizar a manutenção de informática das escolas estaduais de ensino fundamental. Ao final do processo, mas antes da homologação da licitação, adveio orientação do Ministério da Educação (MEC) para que o ensino fundamental fosse municipalizado por meio da celebração de convênio com o Estado. O Estado entendeu oportuna a orientação do MEC e deu início à celebração de convênios para municipalização do ensino. No que concerne a licitação, entendeu por bem