Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MS 2009

Question

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

Accepted Answer

Alternativa A: se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta,

Answer

Alternativa B: por decorrência automática da mesma decisão judicial.

Answer

Alternativa C: se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário
da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa.

Answer

Alternativa D: se a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela
respectiva Mesa da Casa.

Answer

Alternativa E: se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela maioria simples do
Plenário da Câmara dos Deputados.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MS — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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