Questão de Direito Constitucional — TJ-MS 2008

Question

Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o
inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o
princípio da cláusula rebus sic stantibus.

Answer

Alternativa A: não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade
não pode ser prejudicada.

Answer

Alternativa B: se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem
indenização ao particular.

Answer

Alternativa D: se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta
sunt servanda.

Answer

Alternativa E: não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato
do Príncipe.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MS — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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