Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2026

Question

A respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência, e com base na Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa A: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição
e suspende todas as ações e execuções em face do devedor.

Answer

Alternativa B: Na classificação dos créditos na falência, os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e
cinquenta) salários-mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho preferem aos créditos tributários, mas
estes não preferem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Answer

Alternativa C: A sentença no procedimento de falência do devedor ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se
essa já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência.

Answer

Alternativa D: Não é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário a existência de um único protesto de título de
crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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