Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2026

Question

Em relação à recuperação judicial e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa A: Os credores do devedor em recuperação judicial perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e
obrigados de regresso.

Answer

Alternativa B: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Answer

Alternativa C: As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei,
inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Answer

Alternativa D: O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da
publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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