Questão de Legislação Municipal — TJ-MG 2022

Question

Assinale a alternativa correta. De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

Accepted Answer

Alternativa E: qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

Answer

Alternativa A: o acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer caso

Answer

Alternativa B: no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da
decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes

Answer

Alternativa C: havendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartório

Answer

Alternativa D: nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos
vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratórios

Questão de Legislação Municipal — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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