Questão de Legislação Municipal — TJ-MG 2022

Question

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de
Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: A pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o
decoro de suas funções

Answer

Alternativa A: As penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo
legal

Answer

Alternativa B: Compete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de
Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar

Answer

Alternativa C: Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do
Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar

Answer

Alternativa D: Qualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de
abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistrado

Questão de Legislação Municipal — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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