Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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