Questão de Legislação Federal — TJ-MG 2022

Question

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de
18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.
É vedado ao magistrado:

Accepted Answer

Alternativa D: Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou por exoneração

Answer

Alternativa A: Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

Answer

Alternativa B: Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

Answer

Alternativa C: Dedicar-se a atividade político-partidária

Answer

Alternativa E: Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvadas as exceções previstas em lei

Questão de Legislação Federal — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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