Questão de Legislação Federal — TJ-MG 2022

Question

No que diz respeito a responsabilidade civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o fim de assegurar a efetiva
indenização ao titular dos dados, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da
legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o
operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPD

Answer

Alternativa B: os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados
respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPD

Answer

Alternativa C: o juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil
a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe
excessivamente onerosa

Answer

Alternativa D: aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua
participação no evento danoso

Answer

Alternativa E: os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados
pessoais que lhes é atribuído; que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não

houve violação à legislação de proteção de dados ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou
de terceiro

Questão de Legislação Federal — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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