Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2022

Question

A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual
de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:

Accepted Answer

Alternativa B: o réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de
obrigação de fazer

Answer

Alternativa A: a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações

Answer

Alternativa C: os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária

Answer

Alternativa D: o Ministério Público e a Defensoria Pública

Answer

Alternativa E: o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-fé

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2022 — Diversas

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