Questão de Legislação Estadual — TJ-MG 2022

Question

Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa
judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: no cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo
endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o
benefício da gratuidade da justiça, será devida uma única verba indenizatória de transporte

Answer

Alternativa A: o TJMG assegurará ao oficial de justiça, com recursos do orçamento fiscal, o pagamento da verba indenizatória de
transporte e o reembolso dos dispêndios com pedágio nos mandados cumpridos nos processos de competência do
Juizado Especial, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição

Answer

Alternativa B: a cópia eletrônica de documentos originalmente físicos é isenta de cobrança pelo TJMG

Answer

Alternativa D: o magistrado não poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais

Answer

Alternativa E: nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na
impetração de mandado de segurança

Questão de Legislação Estadual — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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