Questão de Direito FinanceiroTJ-MG — 2022Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2022Direito Financeiro

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária. II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos. III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados. Está correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-MG
Órgão
Diversas
Ano
2022
Disciplina
Direito Financeiro
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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