Questão de Direito FinanceiroTJ-MG — 2022Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2022Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro; II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança; III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo. Está correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-MG
Órgão
Diversas
Ano
2022
Disciplina
Direito Financeiro
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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